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- Legislação [Lei Nº 631 de 12 de Novembro de 2018]
Lei N° 631/2018
Número
N° 631/2018
N° 631/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2018
12/11/2018
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DE BURACOS E VALAS ABERTOS NAS VIAS PÚBLICAS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS