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- Legislação [Lei Nº 633 de 12 de Novembro de 2018]
Lei N° 633/2018
Número
N° 633/2018
N° 633/2018
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2018
12/11/2018
Ementa
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 248/97 DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 248/97 DE 30 DE JUNHO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR E DO FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''.