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- Legislação [Lei Nº 772 de 16 de Maio de 2023]
Lei N° 772/2023
Número
N° 772/2023
N° 772/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/05/2023
16/05/2023
Ementa
Fixa o SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA e altera as disposições a lei municipal nº 754 e dá outras providências
Fixa o SALÁRIO MÍNIMO NA CÂMARA MUNICIPAL DE URUBURETAMA e altera as disposições a lei municipal nº 754 e dá outras providências