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- Legislação [Lei Nº 774 de 21 de Junho de 2023]
Lei N° 774/2023
Número
N° 774/2023
N° 774/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
21/06/2023
21/06/2023
Ementa
Autoriza a doação de imóvel ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma Escola Estadual no Município de Uruburetama, e dá outras providências
Autoriza a doação de imóvel ao ESTADO DO CEARÁ para a construção de uma Escola Estadual no Município de Uruburetama, e dá outras providências