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- Legislação [Lei Nº 682 de 12 de Março de 2021]
Lei N° 682/2021
Número
N° 682/2021
N° 682/2021
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/03/2021
12/03/2021
Ementa
ESTABELECE QUE O TEMPLOS E INGREJAS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL E PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICAS NO MINICÍPIO DE URUBURETAMA
ESTABELECE QUE O TEMPLOS E INGREJAS DE QUALQUER CULTO COMO ATIVIDADE ESSENCIAL E PERÍODOS DE CALAMIDADE PÚBLICAS NO MINICÍPIO DE URUBURETAMA