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- Legislação [Lei Nº 582a de 11 de Abril de 2017]
Lei N° 582a/2017
Número
N° 582a/2017
N° 582a/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/04/2017
11/04/2017
Ementa
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências".
"Dispõe sobre a regulamentação da concessão de Benefícios Eventuais em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública, no âmbito da Política Municipal de Assistência Social e dá outras providências".