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- Legislação [Lei Nº 583 de 7 de Abril de 2017]
Lei N° 583/2017
Número
N° 583/2017
N° 583/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/04/2017
07/04/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E ESTIMULO A QUITAÇÃO DE DÉBITOS FISCAIS - REFIS MUNICIPAL 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.