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- Legislação [Lei Nº 588 de 29 de Junho de 2017]
Lei N° 588/2017
Número
N° 588/2017
N° 588/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/06/2017
29/06/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA PARA O EXERCÍCIO DE 2018, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.