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- Legislação [Lei Nº 592 de 25 de Setembro de 2017]
Lei N° 592/2017
Número
N° 592/2017
N° 592/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2017
25/09/2017
Ementa
INSTITUI REQUISITO OBRIGATORIO PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARA DE -FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A VEDAÇÃO DE CAIXA 'AGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
INSTITUI REQUISITO OBRIGATORIO PARA CONCESSÃO E RENOVAÇÃO DE ALVARA DE -FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS A VEDAÇÃO DE CAIXA 'AGUA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.