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- Legislação [Lei Nº 593 de 25 de Setembro de 2017]
Lei N° 593/2017
Número
N° 593/2017
N° 593/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/09/2017
25/09/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS DOADOS AO MUNICIPIO NO AMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO -PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MAQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSSE DE OUTRAS ORIGENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A ULTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E MAQUINAS DOADOS AO MUNICIPIO NO AMBITO DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO -PAC2, ASSIM COMO OS EQUIPAMENTOS E MAQUINAS OBJETOS DE COMPRA DIRETA DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL OU DE REPASSSE DE OUTRAS ORIGENS, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS