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  • Legislação [Lei Nº 598 de 24 de Outubro de 2017]

Lei N° 598/2017

Número
N° 598/2017
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
24/10/2017
Ementa
"Dispõe sobre alteração do artigo l O da Lei Nº 506 de 26 de fevereiro de 2013 e dá outras providências
Texto integral
l_598.pdf
Texto compilado
Lei Nº 598 de 24 de Outubro de 2017

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