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- Legislação [Lei Nº 601 de 4 de Dezembro de 2017]
Lei N° 601/2017
Número
N° 601/2017
N° 601/2017
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
04/12/2017
04/12/2017
Ementa
Modifica a redação do art. 5º e acrescenta o inciso V e § único do art. 9º da Lei 541/2014 e dá outras providências.
Modifica a redação do art. 5º e acrescenta o inciso V e § único do art. 9º da Lei 541/2014 e dá outras providências.