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- Legislação [Lei Nº 781 de 12 de Setembro de 2023]
Lei N° 781/2023
Número
N° 781/2023
N° 781/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/09/2023
12/09/2023
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a geração de emprego e renda em nosso Município, e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar Cessão de Uso de bem imóvel público para a geração de emprego e renda em nosso Município, e dá outras providências