- Início
- Legislação [Lei Nº 783 de 20 de Setembro de 2023]
Lei N° 783/2023
Número
N° 783/2023
N° 783/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
20/09/2023
20/09/2023
Ementa
Autoriza a criação do programa MARIA NAS ESCOLAS , estabelecendo critérios para divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha , no âmbito escolar da rede municipal de educação
Autoriza a criação do programa MARIA NAS ESCOLAS , estabelecendo critérios para divulgação da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, Lei Maria da Penha , no âmbito escolar da rede municipal de educação