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- Legislação [Lei Nº 796 de 18 de Dezembro de 2023]
Lei N° 796/2023
Número
N° 796/2023
N° 796/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2023
18/12/2023
Ementa
Regulamenta a forma de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (TFL) de Uruburetama e dá outras providências
Regulamenta a forma de pagamento da Taxa de Licença de Funcionamento (TFL) de Uruburetama e dá outras providências