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- Legislação [Lei Nº 797 de 18 de Dezembro de 2023]
Lei N° 797/2023
Número
N° 797/2023
N° 797/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2023
18/12/2023
Ementa
Altera a Lei Municipal nº 707/2022 de 10 de março de 2022 e dá outras providências
Altera a Lei Municipal nº 707/2022 de 10 de março de 2022 e dá outras providências