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- Legislação [Lei Nº 799 de 18 de Dezembro de 2023]
Lei N° 799/2023
Número
N° 799/2023
N° 799/2023
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/12/2023
18/12/2023
Ementa
Dispõe sobre a regulamentação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, como profissionais de saúde com profissões regulamentadas e dá outras providências
Dispõe sobre a regulamentação dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, como profissionais de saúde com profissões regulamentadas e dá outras providências