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- Legislação [Lei Nº 571 de 8 de Março de 2016]
Lei N° 571/2016
Número
N° 571/2016
N° 571/2016
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/03/2016
08/03/2016
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2016} DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS 2016} DO MUNICÍPIO DE URUBURETAMA E DA OUTRASPROVIDÊNCIAS