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- Legislação [Lei Nº 554 de 3 de Junho de 2015]
Lei N° 554/2015
Número
N° 554/2015
N° 554/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
03/06/2015
03/06/2015
Ementa
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência
Cria o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência e Institui a Conferência Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência