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- Legislação [Lei Nº 560 de 11 de Agosto de 2015]
Lei N° 560/2015
Número
N° 560/2015
N° 560/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
11/08/2015
11/08/2015
Ementa
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que . produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Uruburetama~CE"
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que . produzam produtos de origem animal e dá outras providências", no Município de Uruburetama~CE"