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- Legislação [Lei Nº 561 de 8 de Setembro de 2015]
Lei N° 561/2015
Número
N° 561/2015
N° 561/2015
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
08/09/2015
08/09/2015
Ementa
Institui o Pacto Municipal pela Aprendizagem na Idade Certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes d sua execução, bem como para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa.
Institui o Pacto Municipal pela Aprendizagem na Idade Certa e estabelece orientações, critérios e procedimentos referentes d sua execução, bem como para o pagamento de bolsas aos voluntários que atuem no âmbito do programa.