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- Legislação [Lei Nº 506 de 26 de Fevereiro de 2013]
Lei N° 506/2013
Número
N° 506/2013
N° 506/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/02/2013
26/02/2013
Ementa
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores que exercem funções técnicas relevantes no auxílio da prestação jurisdicional quando em cessão à órgão da Justiça e das outras providencias
Dispõe sobre a concessão de gratificação aos servidores que exercem funções técnicas relevantes no auxílio da prestação jurisdicional quando em cessão à órgão da Justiça e das outras providencias