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- Legislação [Lei Nº 512 de 5 de Março de 2013]
Lei N° 512/2013
Número
N° 512/2013
N° 512/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2013
05/03/2013
Ementa
Cria o Conselho Municipal d os Direitos d a Mulher - COM DIM e o Fu n do Municipal d os Direitos das Mulheres d e Uruburetama e da outras providencias.
Cria o Conselho Municipal d os Direitos d a Mulher - COM DIM e o Fu n do Municipal d os Direitos das Mulheres d e Uruburetama e da outras providencias.