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- Legislação [Lei Nº 514 de 5 de Março de 2013]
Lei N° 514/2013
Número
N° 514/2013
N° 514/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2013
05/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Uruburetama - CONSEA e dá outras providências
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Uruburetama - CONSEA e dá outras providências