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- Legislação [Lei Nº 515 de 5 de Março de 2013]
Lei N° 515/2013
Número
N° 515/2013
N° 515/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
05/03/2013
05/03/2013
Ementa
Dispõe sobre a alteração e criação de alguns artigos da Lei Municipal nº 500/2013 de 10 de janeiro de 2013, e dá outras providencias.
Dispõe sobre a alteração e criação de alguns artigos da Lei Municipal nº 500/2013 de 10 de janeiro de 2013, e dá outras providencias.