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- Legislação [Lei Nº 520 de 14 de Maio de 2013]
Lei N° 520/2013
Número
N° 520/2013
N° 520/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2013
14/05/2013
Ementa
Dispõe sobre a alteração da là municipal n 236/96 de 30 de setembro de 1996, do qual adequa a lei citada, criando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social e das outras providencias
Dispõe sobre a alteração da là municipal n 236/96 de 30 de setembro de 1996, do qual adequa a lei citada, criando o Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS e o Fundo Municipal de Assistência Social e das outras providencias