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- Legislação [Lei Nº 521 de 14 de Maio de 2013]
Lei N° 521/2013
Número
N° 521/2013
N° 521/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/05/2013
14/05/2013
Ementa
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providencias
Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentaria para o exercício de 2014 e dá outras providencias