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- Legislação [Lei Nº 522 de 22 de Maio de 2013]
Lei N° 522/2013
Número
N° 522/2013
N° 522/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
22/05/2013
22/05/2013
Ementa
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel residencial para fins de doação na forma que indica e adota outras providencias
Autoriza o poder executivo municipal a adquirir imóvel residencial para fins de doação na forma que indica e adota outras providencias