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- Legislação [Lei Nº 524 de 25 de Julho de 2013]
Lei N° 524/2013
Número
N° 524/2013
N° 524/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/07/2013
25/07/2013
Ementa
“Cria a Controladoria Geral do Município de Uruburetama c dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar na 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município, e da outras providências
“Cria a Controladoria Geral do Município de Uruburetama c dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31, da Constituição Federal, art. 59, da Lei Complementar na 101, de 4 de maio de 2000, Lei Orgânica do Município, e da outras providências