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- Legislação [Lei Nº 525 de 25 de Julho de 2013]
Lei N° 525/2013
Número
N° 525/2013
N° 525/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
25/07/2013
25/07/2013
Ementa
Dispõe sobre o pagamento de gratificação por produtividade para profissionais das equipes de estratégia de saúde da família que aderiram e contratualizarão ao incentivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básico - PMAQ, e dá outras providências
Dispõe sobre o pagamento de gratificação por produtividade para profissionais das equipes de estratégia de saúde da família que aderiram e contratualizarão ao incentivo do Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básico - PMAQ, e dá outras providências