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- Legislação [Lei Nº 535 de 12 de Novembro de 2013]
Lei N° 535/2013
Número
N° 535/2013
N° 535/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
12/11/2013
12/11/2013
Ementa
Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal do Município de Uruburetama - REFIS 2013, na forma que especifica e dá outras providencias.
Dispõe sobre o programa de Recuperação Fiscal do Município de Uruburetama - REFIS 2013, na forma que especifica e dá outras providencias.