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- Legislação [Lei Nº 538 de 28 de Novembro de 2013]
Lei N° 538/2013
Número
N° 538/2013
N° 538/2013
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
28/11/2013
28/11/2013
Ementa
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo município aos médicos participantes do projeto mais médicos para o brasil e dá outras providências.
Dispõe sobre o cumprimento das obrigações de oferta de moradia e alimentação pelo município aos médicos participantes do projeto mais médicos para o brasil e dá outras providências.