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- Legislação [Lei Nº 468 de 13 de Abril de 2011]
Lei N° 468/2011
Número
N° 468/2011
N° 468/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/04/2011
13/04/2011
Ementa
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AUMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE AUMENTAÇÃO ESCOLAR- CAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS