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- Legislação [Lei Nº 803 de 29 de Janeiro de 2024]
Lei N° 803/2024
Número
N° 803/2024
N° 803/2024
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/01/2024
29/01/2024
Ementa
Fixa o SALÁRIO MÍNIMO na Câmara Municipal de Uruburetama e altera as disposições a lei municipal nº 754 e dá outras providências
Fixa o SALÁRIO MÍNIMO na Câmara Municipal de Uruburetama e altera as disposições a lei municipal nº 754 e dá outras providências