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  • Legislação [Lei Nº 804 de 29 de Janeiro de 2024]

Lei N° 804/2024

Número
N° 804/2024
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
29/01/2024
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI Nº 754 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Texto integral
l_804.pdf
Texto compilado
Lei Nº 804 de 29 de Janeiro de 2024

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