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- Legislação [Lei Nº 483 de 18 de Novembro de 2011]
Lei N° 483/2011
Número
N° 483/2011
N° 483/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
18/11/2011
18/11/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição a entidade que indica e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição a entidade que indica e dá outras providências