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- Legislação [Lei Nº 487 de 13 de Dezembro de 2011]
Lei N° 487/2011
Número
N° 487/2011
N° 487/2011
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
13/12/2011
13/12/2011
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição a entidade que indica e dá outras providências
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Contribuição a entidade que indica e dá outras providências