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- Legislação [Lei Nº 447 de 16 de Março de 2010]
Lei N° 447/2010
Número
N° 447/2010
N° 447/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2010
16/03/2010
Ementa
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal e dá outras providencias
Estabelece valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante requisição de pequeno valor - RPV pela Fazenda Pública Municipal e dá outras providencias