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- Legislação [Lei Nº 448 de 16 de Março de 2010]
Lei N° 448/2010
Número
N° 448/2010
N° 448/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
16/03/2010
16/03/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Uruburetama - Ceará a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Uruburetama - Ceará a desenvolver ações para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV, criado pela Lei Nº 11.977, de 07 de julho de 2009, regulamentada pelo Decreto 6.962, de 17 de setembro de 2009, nas condições definidas pela Portaria Interministerial nº 484/2009 do MC/MF e demais normativos aplicáveis.