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- Legislação [Lei Nº 450 de 7 de Abril de 2010]
Lei N° 450/2010
Número
N° 450/2010
N° 450/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
07/04/2010
07/04/2010
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Uruburetama a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.
Autoriza o Poder Executivo Municipal de Uruburetama a delegar competência à Secretaria da Segurança Pública e Defesa Social do Estado do Ceará, nos termos da Lei Estadual nº. 14.318/2009, para realização do processo seletivo simplificado para a contratação de agentes de cidadania e adota outras providências.