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- Legislação [Lei Nº 351 de 17 de Janeiro de 2005]
Lei N° 351/2005
Número
N° 351/2005
N° 351/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/01/2005
17/01/2005
Ementa
Regulamenta o disposto no artigo 69, § 2ºda Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências
Regulamenta o disposto no artigo 69, § 2ºda Lei Orgânica do Município, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, e dá outras providências