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- Legislação [Lei Nº 451 de 14 de Abril de 2010]
Lei N° 451/2010
Número
N° 451/2010
N° 451/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
14/04/2010
14/04/2010
Ementa
Dispõe sobre a doação de bem imóvel (terreno) municipal para o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.
Dispõe sobre a doação de bem imóvel (terreno) municipal para o Governo do Estado do Ceará e dá outras providências.