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- Legislação [Lei Nº 460 de 26 de Novembro de 2010]
Lei N° 460/2010
Número
N° 460/2010
N° 460/2010
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
26/11/2010
26/11/2010
Ementa
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade ltapipoca - COMARESU IP, em conformidade com a Lei 11 .107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.
Ratifica o Protocolo de Intenções do Consórcio Municipal para Aterro de Resíduos Sólidos - Unidade ltapipoca - COMARESU IP, em conformidade com a Lei 11 .107 de 06 de abril de 2005 e de seu Decreto Regulamentar nº 6.017 de 17 de janeiro de 2007, e da outras providências.