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- Legislação [Lei Nº 352 de 17 de Janeiro de 2005]
Lei N° 352/2005
Número
N° 352/2005
N° 352/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
17/01/2005
17/01/2005
Ementa
Autoriza o parcelamento da Dívida junto a CAGECE e dá outras providência.
Autoriza o parcelamento da Dívida junto a CAGECE e dá outras providência.