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- Legislação [Lei Nº 365 de 29 de Dezembro de 2005]
Lei N° 365/2005
Número
N° 365/2005
N° 365/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
29/12/2005
29/12/2005
Ementa
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
AUTORIZA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM INSTITUIÇÕES OFICIAIS DE CRÉDITO NA FORMA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.