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- Legislação [Lei Nº 353 de 9 de Maio de 2005]
Lei N° 353/2005
Número
N° 353/2005
N° 353/2005
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
09/05/2005
09/05/2005
Ementa
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Firmar acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a Firmar acordo de Parcelamento de Dívida para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências.