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- Legislação [Lei Nº 19 de 23 de Setembro de 1972]
Lei N° 19/1972
Número
N° 19/1972
N° 19/1972
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
23/09/1972
23/09/1972
Ementa
Autoriza a alienação de material inservivel, pertencente à Prefeitura Municipal, e dá outras providências.
Autoriza a alienação de material inservivel, pertencente à Prefeitura Municipal, e dá outras providências.