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- Legislação [Lei Nº 158 de 30 de Dezembro de 1987]
Lei N° 158/1987
Número
N° 158/1987
N° 158/1987
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/12/1987
30/12/1987
Ementa
Dá nova redação a lista de serviços que se refere o art. da Lei nº 128 de 15/09/83 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências
Dá nova redação a lista de serviços que se refere o art. da Lei nº 128 de 15/09/83 (Código Tributário Municipal) e dá outras providências