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- Legislação [Lei Nº 27 de 30 de Novembro de 1972]
Lei N° 27/1972
Número
N° 27/1972
N° 27/1972
Tipo
Lei
Lei
Esfera
Municipal
Municipal
Data publicação
30/11/1972
30/11/1972
Ementa
Outorga, em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.
Outorga, em concessão à CAGECE os Serviços Públicos Municipais de Abastecimento de Água e Coleta de Esgotos Sanitários e dá outras providências.