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  • Legislação [Lei Nº 49 de 21 de Maio de 1977]

Lei N° 49/1977

Número
N° 49/1977
Tipo
Lei
Esfera
Municipal
Data publicação
21/05/1977
Ementa
Concede isenção dos impostos municipais e dá outras providências.
Texto compilado
Lei Nº 49 de 21 de Maio de 1977

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